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Lei nº 10.863 de 29/04/2004. CONVALIDA A RESOLUÇÃO 7, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE UNIFICA AS TABELAS DE VENCIMENTOS BASICOS E OS DEMAIS COMPONENTES DA ESTRUTURA REMUNERATORIA APLICAVEL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL E DE SEUS ORGÃOS SUPERVISIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 9, DE 1997, DO SENADO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 10.863, DE 29 DE ABRIL DE 2004

Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convalidadas por esta Lei as disposições estabelecidas na Resolução nº 7, de 2002, do Senado...

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