Lei nº 10.969 de 09/11/2004. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A DOAR IMOVEL QUE ESPECIFICA A UNIÃO BRASILEIRA DE ESCRITORES.

LEI Nº 10.969, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar à União Brasileira de Escritores o imóvel situado na Rua Marques de Paranaguá, nº 124, no Município de São Paulo-SP, de sua propriedade, com área, limites e confrontações constantes da inscrição de nº 20.716, do livro no 34, às fls. 229, lavrada em 24 de julho de 1945, registrada...

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