Lei nº 11.065 de 30/12/2004. ALTERA O PROGRAMA SEGURANÇA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2004-2007.

LEI Nº 11.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data...

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