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Lei nº 11.078 de 30/12/2004. ANTECIPA PARCELA CONSTANTE DO ANEXO III-B, DA LEI 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ANALISTA E TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 11.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A parcela referente a fevereiro de 2005, constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, é devida aos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, a partir do mês de novembro de 2004, tornando-se parte do Plano de Carreiras da instituição.

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao...

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