Lei nº 11.277 de 07/02/2006. ACRESCE O ARTIGO 285-A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

LEI Nº 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.

Acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Art. 2º A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do...

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