February 08, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.278 de 07/02/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.
- Lei nº 11.277 de 07/02/2006. ACRESCE O ARTIGO 285-A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- LEI 11275 de 07/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 277 E 302 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
Decreto
- Decreto nº 5.697 de 07/02/2006. ALTERA O DECRETO 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- Decreto nº 5.693 de 07/02/2006. PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Decreto nº 5.696 de 07/02/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.649, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, AMPLIA O AMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SANÇÕES ENVOLVENDO RESTRIÇÕES DE VIAGEM E CONGELAMENTO DE FUNDOS, ATIVOS FINANCEIROS E RECURSOS ECONOMICOS DE INDIVIDUOS DESIGNADOS PELO COMITE DE SANÇÕES RESPONSAVEIS.
- Decreto nº 5.695 de 07/02/2006. DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.636, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, ESTABELE RESTRIÇÕES DE VIAGEM, CONGELAMENTO DE FUNDOS, ATIVOS FINANCEIROS E RECURSOS ECONOMICOS DE INDIVIDUOS E ENTIDADES SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO COM O ATO TERRORISTA QUE VITIMOU O EX-PRIMEIRO MINISTRO DO LIBANO, RAFIQ HARIRI.
- Decreto nº 5.694 de 07/02/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.643, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, RENOVA, POR UM ANO O EMBARGO DE ARMAS A COSTA DO MARFIM, BEM COMO AS RESTRIÇÕES DE VIAGEM E O CONGELAMENTO DE FUNDOS, ATIVOS FINANCEIROS E RECURSOS ECONOMICOS DE DETERMINADOS INDIVIDUOS E ENTIDADES.