Lei nº 11.323 de 19/07/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALINEAR, POR DOAÇÃO, UM HELICOPTERO ESQUILO BITURBINA PARA A ARMADA DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

LEI Nº 11.323, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Armada da República Oriental do Uruguai a aeronave Esquilo Biturbina N-7061, do inventário da Marinha do Brasil.

Art. 2o

A aeronave será doada no estado em que se encontra, e as despesas com seu traslado correrão a expensas da Armada da República Oriental do Uruguai.

Art. 3o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U...

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