Lei nº 11.333 de 25/07/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, NO VALOR DE R$ 361.554.596,00 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 11.333, DE 25 DE JULHO DE 2006.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2006; 185o da Independência e...

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