Lei nº 11.353 de 19/10/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 925.459.839,00(NOVECENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 11.353, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 299, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006.185o da Independência e 118o da República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
12.823.048
ATIVIDADES
02 126
0570 2365
ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO
12.823.048
02 126
0570 2365 0101
ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)
12.823.048
F
3
2
90
0
300
12.823.048
TOTAL - FISCAL
12.823.048
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.823.048
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO
25.000.000
ATIVIDADES
04 126
0773 2086
SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI
25.000.000
04 126
0773 2086 0103
SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
25.000.000
F
3
2
90
0
300
25.000.000
TOTAL - FISCAL
25.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.000.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA
69.243.771
ATIVIDADES
04 126
0770 2247
SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX
15.758.929
04 126
0770 2247 0103
SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
15.758.929
F
3
2
90
0
300
15.758.929
04 126
0770 2248
SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
53.484.842
04 126
0770 2248 0103
SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
53.484.842
F
3
2
90
0
300
53.484.842
TOTAL - FISCAL
69.243.771
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
69.243.771
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL
5.756.229
ATIVIDADES
04 126
0775 2249
SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
5.756.229
04 126
0775 2249 0103
SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
5.756.229
F
3
2
90
0
300
5.756.229
TOTAL - FISCAL
5.756.229
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.756.229
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1061 BRASIL ESCOLARIZADO
63.000.000
ATIVIDADES
12 126
1061 6372
INTEGRACAO E EXPANSAO DO USO DE TECNOLOGIAS DA INFORMACAO E COMUNICACAO NA EDUCACAO PUBLICA - PROINFO
63.000.000
12 126
1061 6372 0101
INTEGRACAO E EXPANSAO DO USO DE TECNOLOGIAS DA INFORMACAO E COMUNICACAO NA EDUCACAO PUBLICA - PROINFO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
63.000.000
UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 5702
F
4
2
90
0
312
63.000.000
TOTAL - FISCAL
63.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
63.000.000
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
5.770.250
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0B61
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL REFERENTE A ACAO CIVIL PUBLICA Nº 2005.34.00.022531-7, EM FAVOR DO AEROS - FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
5.770.250
28 846
0901 0B61 0101
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL REFERENTE A ACAO CIVIL PUBLICA Nº 2005.34.00.022531-7, EM FAVOR DO AEROS - FUNDO DE PREVIDENCIA
5.770.250
COMPLEMENTAR - ENTIDADE EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
S
3
1
90
0
300
5.770.250
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
5.770.250
TOTAL - GERAL
5.770.250
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA
100.000.000
ATIVIDADES
09 126
0083 2292
SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
100.000.000
09 126
0083 2292 0103
SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
100.000.000
S
3
2
90
0
353
100.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
100.000.000
TOTAL - GERAL
100.000.000
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
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T
V A L O R
F
D
D
E
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS
6.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
07 212
1264 0B94
APOIO FINANCEIRO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A REVITALIZACAO DA PONTE DA AMIZADE
6.600.000
07 212
1264 0B94 0101
APOIO FINANCEIRO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A REVITALIZACAO DA PONTE DA AMIZADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
6.600.000
F
3
2
90
0
300
6.600.000
TOTAL - FISCAL
6.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.600.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
...
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