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Lei nº 11.422 de 21/12/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 11.422, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alínea h do art. 5o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis urbanos de propriedade do Município do Rio de Janeiro, declarados de utilidade pública pelo Decreto s/no, de 26 de dezembro de 2005, e constituídos pelos lotes de terrenos nos 2 e 3 da Quadra D, do Projeto Aprovado de Loteamento no 5.248, segundo o Plano Agache, referentes à área coletiva non aedificandi interna limitada pelas Avenidas Nilo Peçanha, Graça Aranha, Almirante Barroso e Rua Debret, localizada no Centro do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito a seguir:

I - lote no 2 da Quadra D, com área de 52,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-H, fls. 163, no 4.363, com frente para a Avenida Graça Aranha, confrontando-se, do lado esquerdo, com o lote no 3, descrito no inciso II, e, do lado direito, com o lote no 1, da Quadra D, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-J, fls. 208, no 5.342; e

II - lote no 3 da Quadra D, com área de 270,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-H, fls. 30, no 4.140, com frente para as Avenidas Almirante Barroso e Graça Aranha, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 2, descrito no inciso I do...

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