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Lei nº 12.119 de 15/12/2009. ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI 11.337, DE 26 DE JULHO 2006, PARA MELHOR DETALHAR A ABRANGENCIA DA EXIGENCIA NELE CONTIDA E PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA EMPREGADA AOS PADRÕES TECNICOS ESTABELECIDOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 12.119, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera o art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

O art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o Os aparelhos elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica comercializados no País, enquadrados na classe I, em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes, deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas técnicas brasileiras.

Parágrafo único. O disposto neste artigo entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2010.” (NR)

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de...

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