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Lei nº 12.123 de 15/12/2009. DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA O DO INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 27 DA LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 12.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

A alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ......................................................................

............................................................................................

VII - .................................................................................

..........................................................................................

o) política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;

................................................................................” (NR)

Art. 2o

Esta Lei entra em...

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