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Lei nº 12.156 de 23/12/2009. CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 12.156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às instituições federais de ensino superior, os seguintes cargos e funções:

I - 2.800 (dois mil e oitocentos) cargos de professor da Carreira do Magistério Superior;

II - 5.000 (cinco mil) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme discriminado no Anexo desta Lei;

III - 80 (oitenta) cargos de direção CD-3;

IV - 100 (cem) cargos de direção CD-4; e

V - 420 (quatrocentas e vinte) funções gratificadas FG-1.

§ 1º A redistribuição dos cargos de que tratam os incisos I e II será feita exclusivamente para a composição dos quadros funcionais de universidades, campi universitários e unidades de ensino descentralizadas.

§ 2º O Ministério da Educação fará a distribuição dos cargos e funções de que trata este artigo entre as instituições...

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