December 24, 2009
Lei Ordinária
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 475 de 23/12/2009. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL EM 2010 E 2011.
- Medida Provisória nº 474 de 23/12/2009. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2010 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE VALORIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO ENTRE 2011 E 2023.
- Medida Provisória nº 476 de 23/12/2009. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA UTILIZAÇÃO COMO MATERIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIARIOS NA FABRICAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 7.051 de 23/12/2009. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
- Decreto de 23/12/2009 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINDADO 'FAZENDA LAGOA DO MEL', SITUADO NO MUNICIPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 7.049 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/12/2009. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
- Decreto nº 7.048 de 23/12/2009. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 115 DO DECRETO 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA.
- Decreto de 23/12/2009 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA NOBEL DO PARA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/12/2009 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.