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Lei nº 12.172 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TURISMO E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$. 15.959.834,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 12.172, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA...

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