December 29, 2009
Lei Ordinária
- Lei nº 12.185 de 29/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 293.272.036,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.173 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.501.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.158 de 28/12/2009. DISPÕE SOBRE O ACESSO AS GRADUAÇÕES SUPERIORES DE MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONAUTICA.
- Lei nº 12.182 de 29/12/2009. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3 E O ARTIGO 78 DA LEI 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.164 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 20.300.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.171 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 12.178 de 29/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL, DO TRABALHO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO MINISTERIO DA RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 646.938.037,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.175 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 98.671.192,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.167 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.430.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APOLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 477 de 29/12/2009. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.191.723.573,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE DIVERSAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.736.743.280,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 29/12/2009 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 7.059 de 29/12/2009. APROVA OS PERCENTUAIS E VALORES MAXIMOS DA SUBVENÇÃO AO PREMIO DO SEGURO RURAL PARA O TRIENIO DE 2010 A 2012.
- Decreto nº 7.057 de 29/12/2009. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2007 E 2008.
- Decreto de 29/12/2009 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN.
- Decreto nº 7.058 de 29/12/2009. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 DO DECRETO 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 29/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.035.612,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 7.054 de 28/12/2009. ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
- Decreto nº 7.055 de 28/12/2009. REGULAMENTA O FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 7.056 de 28/12/2009. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.