Lei nº 12.191 de 13/01/2010. CONCEDE ANISTIA A POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE, BAHIA, RORAIMA, TOCANTINS, PERNAMBUCO, MATO GROSSO, CEARA, SANTA CATARINA E DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATORIOS.

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