Lei nº 12.320 de 06/09/2010. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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