Lei nº 12.728 de 18/10/2012. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 381.252.988,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 12.728, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 572, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de...

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