October 19, 2012
Lei Ordinária
- Lei nº 12.728 de 18/10/2012. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 381.252.988,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 12.729 de 18/10/2012. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.843.701.650,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza a ContrataÇÃo de OperaÇÃo de Credito Externo Entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, No Valor de Ate Us$ 15.032.000,00 (quinze MilhÕes e Trinta e Dois Mil Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se ao Financiamento Parcial do 'programa de Desenvolvimento da AdministraÇÃo Fazendaria (profiscmt)'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza o Estado da Bahia a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Internacional para ReconstruÇÃo e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 700.000.000,00 (setecentos MilhÕes de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 60.000.000,00 (sessenta MilhÕes de Dolares Norte-americanos).
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 539, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Aprova o Texto do Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Popular da China Sobre Auxilio Judicial em Materia Civil e Comercial, Assinado em Pequim, em 19 de Maio de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 538, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Aprova o Texto da ConvenÇÃo das NaÇÕes Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, Estabelecida em Viena, em 11 de Abril de 1980, No Ambito da ComissÃo das NaÇÕes Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 18/10/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'PERMITE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA DOS VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTES DE MERCADORIAS E DOS VAGÕES, LOCOMOTIVAS, LOCOTRATORES E TENDERES QUE MENCIONA, PREVISTOS NA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 18/10/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE AGOSTO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E A PRESTAÇÃO TEMPORARIA DO SERVIÇO, SOBRE A INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.