Lei nº 12.960 de 27/03/2014. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA FAZER CONSTAR A EXIGENCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ORGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO PARA O FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO, INDIGENAS E QUILOMBOLAS.

LEI Nº 12.960, DE 27 DE MARÇO DE 2014

"Art. 28. ...................................................................................................................

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a...

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