Lei nº 13.263 de 23/03/2016. ALTERA A LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE OS PERCENTUAIS DE ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
LEI Nº 13.263, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º São estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:
I - 8% (oito por cento), em até doze meses após a data de promulgação desta Lei;
II - 9% (nove por cento), em até vinte e quatro meses após a data de promulgação desta Lei;
III - 10% (dez por cento), em até trinta e seis meses após a data de promulgação desta Lei.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 1º-A Após a realização, em até doze meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 10% (dez por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."
"Art. 1º-B Após a realização, em até trinta e seis meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Parágrafo único. Realizados os testes previstos no caput deste artigo, é o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE autorizado a elevar a mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel em até 15% (quinze por cento), em volume, em todo o território nacional."
"Art. 1º-C São facultados a adição voluntária de biodiesel ao óleo diesel em quantidade superior ao...
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