Lei nº 13.442 de 08/05/2017. Institui o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos".

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.442, DE 8 DE MAIO DE 2017.

Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É instituído o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER Roberto Freire Luislinda Dias de Valois Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de...

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