May 09, 2017
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Lei Ordinária
- Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
- Lei nº 13.442 de 08/05/2017. Institui o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos".
- Lei nº 13.440 de 08/05/2017. Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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