Lei nº 13.492 de 16/10/2017. Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.492, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

Fica conferido ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER Torquato Jardim Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

Este...

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