October 17, 2017
Decreto
- Decreto nº 9.169 de 16/10/2017. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
- Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.