Lei nº 13.515 de 24/11/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 7.720.000 Projetos 03 122 0581 13CD Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE 3.320.000 03 122 0581 13CD 1695 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE - No Município de Recife - PE 3.320.000 F 4 2 90 0 100 3.320.000 03 122 0581 13CJ Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN 700.000 03 122 0581 13CJ 1261 Construção do...
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