Lei nº 13.567 de 21/12/2017. Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.567, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

Fica instituído o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017

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