Lei nº 13.581 de 26/12/2017. Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É declarado Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos Dom Helder Câmara.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017

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