December 27, 2017
Lei Ordinária
- Lei nº 13.585 de 26/12/2017. Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
- Lei nº 13.581 de 26/12/2017. Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
- Lei nº 13.580 de 26/12/2017. Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.
- Lei nº 13.577 de 26/12/2017. Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 13.582 de 26/12/2017. Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
- Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
- Lei nº 13.583 de 26/12/2017. Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
- Lei nº 13.578 de 26/12/2017. Denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 13.584 de 26/12/2017. Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
- Lei nº 13.579 de 26/12/2017. Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Mensagem de Veto Parcial
- Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 160, de 2017 (nº 9.086/17 na Câmara dos Deputados), que ¿Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências¿.
- Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (MP nº 791/17), que ¿Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)¿.