Lei nº 13.693 de 10/07/2018. Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.
LEI Nº 13.693, DE 10 DE JULHO DE 2018
Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o Dia Nacional de Doenças Raras, que será celebrado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gilberto Magalhães...
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