Lei nº 14.594 de 02/06/2023. Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
LEI Nº 14.594, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É instituído o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 11 de maio, em todo o território nacional.
Os órgãos e as entidades de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do § 10 do art. 144 da...
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