June 05, 2023
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Lei Ordinária
- Lei nº 14.594 de 02/06/2023. Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
- Lei nº 14.593 de 02/06/2023. Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
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