Lei nº 2.401 de 12/01/1955. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SALDAR A DIVIDA CONTRAIDA PELA ESCOLA ENGENHARIA ATUALMENTE FACULDADE DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.401, DE 12 DE JANEIRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contrária pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a saldar a dívida contraída pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, com a Caixa Econômica Federal do mesmo Estado.

Art. 2º

Para atender às despesas decorrentes do art. 1º é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até Cr$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros).

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO...

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