Lei nº 3.052 de 21/12/1956. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 2.665, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955, A QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1956.
LEI N.º 3.052, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956
Retifica, sem ônus a Lei n.º 2.665, de 6 de dezembro de 1955, a qual estima receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São feitas as retificações seguintes na Lei n.º 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1956:
“Anexo 4 - Poder Executivo
Subanexo 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco
Despesas de Capital
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.2.00 - Dispositivos Constitucionais
Subconsiqnação 3.2.03 - Aproveitamento Econômico do São Francisco
(Art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Adendo ”A”
Cr$
ONDE SE LÊ:
6.2. - Assistência Médico-Sanitária
2) Serviços assistenciais diversos e socorro de emergência às populações ribeirinhas.......................................................................................................
6.000.000
LEIA-SE:
8.3. - Serviços de Emergência
1) Serviços assistenciais diversos e socorro de emergência às populações ribeirinhas ......................................................................................................
6.000.000
Subanexo 4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
Despesas de Capital
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.2.00 - Dispositivos Constitucionais
Subconsignação 3.2.02 - Valorização Econômica da Amazônia
3.5.00 - Saúde
3.5.30 - Assistência Médico-Sanitária
3.5.32 - Postos de Higiene
13) Mato Grosso:
ONDE SE LÊ:
2) Equipamentos .............................................................................................
380.000
LEIA-SE:
2) Equipamentos .............................................................................................
470.000
ONDE SE LÊ:
Total ..............................................................................................................
4.950.000
LEIA-SE:
Total ..............................................................................................................
5.040.000
ONDE SE LÊ:
Total ..............................................................................................................
64.410.000
LEIA-SE:
Total ..............................................................................................................
64.500.000
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social.
Consignação 3.2.02 - Dispositivos Constitucionais.
Subconsignacão 3.2.02 - Valorização Econômica da Amazônia (artigo 199 da Constituição Federal).
Subvenções Extraordinárias.
12 - Maranhão.
ONDE SE LÊ:
Construção do Conservatório de Música da sociedade Maranhense de Cultura Artística .........................................................................................................
1.000.00
LEIA-SE:
Construção do Conservatório de Música da Sociedade de Cultura Artística do Maranhão .......................................................................................................
1.000.000
Subanexo 4.12 - Ministério da Agricultura
01.01 - Comissão Permanente de Revenda do Material
Despesas Ordinárias
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros
ONDE SE LÊ:
1.5.13 - Seguros em geral ................................................................................
50.000
LEIA-SE:
1.5.11 - Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinaturas de caixas postais ..........................................................................
50.000
07.02 - Divisão do Material
Tabela de Dotações Centralizadas
Despesas Ordinárias
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.4.00 - Material Permanente
07.07 - 07 - Serviços de Comunicações
ONDE SE LÊ:
1.4.12 - ..........................................................................................................
120.000
Total da Consignação ......................................................................................
245.000
Total da Consignação 1.4.00 ............................................................................
1.752.500
LEIA-SE:
1.4.12 ............................................................................................................
100.000
Total da Consignação ......................................................................................
225.000
Total de Consignações 1.4.00 ..........................................................................
1.732.500
07.03.01 - Divisão de Obras
Tabela de Dotações Centralizadas
Despesas de Capital
Verba 4.0.00 - Investimentos
Consignações:
4.1.00 - Obras
4.2.00 - Equipamentos e Instalações
ONDE SE LÊ:
4.1.03 e Total da Consignação
10 - Departamento Nacional da Produção Animal ...............................................
23.700.000
11 - Departamento Nacional da Produção Mineral ..............................................
6.000.000
12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal ..............................................
5.300.000
15 - Serviço Florestal .......................................................................................
8.500.000
17 - Serviço de Meteorologia ............................................................................
2.000.000
19 - Supermercado do Ensino Agrícola e Veterinário .........................................
9.400.000
Total ..............................................................................................................
64.400.000
Total Geral da Consignação .............................................................................
64.900.000
4.2.10 e Total de Consignação
10 - Departamento Nacional da Produção Animal ...............................................
3.000.000
Total ..............................................................................................................
3.700.000
Total Geral da Consignação .............................................................................
3.700.000
LEIA-SE:
4.1.03 e Total da Consignação
10 - Departamento Nacional da Produção Animal ...............................................
44.050.000
11 - Departamento Nacional da Produção Mineral ..............................................
7.300.000
12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal ..............................................
5.700.000
15 - Serviço Florestal .......................................................................................
18.500.000
17 - Serviço de Meteorologia ............................................................................
1.000.000
19 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário ......................................
13.100.000
Total ..............................................................................................................
99.150 000
Total da Consignação ......................................................................................
99.650.000
07.04.02 - Divisão do Orçamento (Encargos Gerais)
Despesas Ordinárias
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação 1.6.23 - Diversos
ONDE SE LÊ:
11) Elaboração do plano diretor de melhoramento das estâncias termominerais, inclusive etc. ..................................................................................................
10.000.000
LEIA-SE:
11) Elaboração do plano diretor de melhoramentos das estâncias de águas termo-minerais, inclusive planta cadastral; fixação da área de proteção das fontes minerais; realização do estudo das águas minerais, obras de captação e adução das mesmas; de limitação de áreas que devam ser adquiridas e reflorestadas; obras de construção e aparelhamento das termas e balneários; unidades escolares profissionais; aparelhamento da produção rural e pequenas indústrias domésticas - tudo em regime de cooperação com os Estados e Municípios .........
10.000.000
Verba 2.0.00 - Transferências
Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções
Subcosignação 2.1.01 - Auxílios
ONDE SE LÊ:
Total da Verba 2.0.00 ......................................................................................
481.997.739
Total da Verba 2.0.00 ......................................................................................
481.997.739
LEIA-SE:
Total da Consignação 2.1.00 ...........................................................................
481.997.739
Total da Verba 2.0.00 ......................................................................................
481.997.739
10 - Departamento Nacional da Produção Animal
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação
Subconsignação 1.3.13 - Vestuários, uniformes, etc.
ONDE SE LÊ:
......................................................................................................................
1.060.000
......................................................................................................................
1.060.000
LEIA-SE:
......................................................................................................................
1.060.000
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção
ONDE SE LÊ:
13) Manutenção e Equipamento da Fábrica de Gêlo e Câmara Frigorífica de Cabo Frio (Colônia Z 12) etc .....................................................................................
500.000
92) Desenvolvimento dos trabalhos de piscicultura no pôsto do Rio Doce e lagoas tributárias .......................................................................................................
500.000
132) Para compra e manutenção, etc .............................................
1.500.000
5.305.700
LEIA-SE:
13) Manutenção e equipamento da fábrica de gêlo etc. (Colônia Z 18) etc.............
500.000
92) Desenvolvimento dos trabalhos de piscicultura no pôsto...
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