Lei nº 3.146 de 21/05/1957. REORGANIZA A AUDITORIA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
Lei nº 3.146, de 21 de maio de 1957
Reorganiza a Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem jurisdição sôbre os processos referentes a crimes militares praticados por membros dessas corporações.
A Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem como órgão de 2ª instância o Superior Tribunal Militar.
O auditor, o promotor, os advogados de ofícios e os mais funcionários da Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal gozarão dos mesmos direitos e vantagens atribuídos atualmente aos ocupantes de idênticos cargos nas auditorias militares da 2ª entrância.
Os processos de sua jurisdição, depois de findos, ficam sujeitos à correição pelo órgão competente da Justiça Militar da União.
Ao Promotor se aplica, no que couber, a Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Fica mantido o sistema de promoção assegurado pelo art. 6º do Decreto nº 21.947, de 12 de outubro de 1932, ao promotor e aos advogados de ofício.
Parágrafo único. Os mais cargos serão providos de conformidade com o que dispõe o Código da Justiça Militar.
O ocupante de cargo de auditor, promotor, advogado, escrivão e oficial de Justiça terá substituto prèviamente designado por decreto.
§ 1º A convocação de substituto será feita:
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do auditor, pelo presidente do Superior Tribunal Militar;
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do promotor, pelo procurador geral da Justiça Militar;
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do advogado, escrivão e oficial de Justiça, pelo respectivo auditor.
§ 2º Será dispensado automàticamente o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, comprovada perante junta médica militar.
§ 3º Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído durante o seu impedimento legal.
As licenças e férias serão concedidas:
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ao auditor, pelo presidente do Superior Tribunal Militar;
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ao promotor, pelo procurador geral da Justiça Militar;
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aos mais servidores, pelo auditor.
As despesas referentes à Auditoria da Polícia...
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