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Lei nº 3.195 de 04/07/1957. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL HOSPITALAR IMPORTADO PELO INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, DESTINADO AO SANATORIO MARQUES LISBOA, SITUADO NO MORRO DAS PEDRAS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.195, DE 4 DE JULHO DE 1957

Concede isenção de direitos de importação, de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o material hospitalar importado pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, destinado ao Sanatório Marques Lisboa, situado no Morro das Pedras, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive e de previdência social, para o material hospitalar importado pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, destinado ao Sanatório Marques Lisboa, situado no Morro das Pedras, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, conforme se encontra descrito na promessa de venda nº 19.818, de 28 de junho de 1955, e nº 20.582, de 11 de agôsto de 1955, do Banco do Brasil, e na fatura consular número 0.047, visada pelo Consulado Geral do Brasil em...

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