July 06, 1957
Lei Ordinária
- Lei nº 3.195 de 04/07/1957. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL HOSPITALAR IMPORTADO PELO INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, DESTINADO AO SANATORIO MARQUES LISBOA, SITUADO NO MORRO DAS PEDRAS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3193, DE 04 DE JULHO DE 1957. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 31, 5, Letra B, da Constituição Federal, que Isenta de Imposto Templos de Qualquer Culto, Bens e Serviços de Partidos Politicos, Instituições de Educação e de Assistencia Social.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3194, DE 04 DE JULHO DE 1957. Altera o Disposto No Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto Lei 8104, de 18 de Outubro de 1945, que Doa a Fundação Brasil Central Patentes de Invenção, Marcas de Fabricas, Modelos de Uiilidade, Desenhos Ou Modelos Industriais e de Comercio, Titutos de Estabelecimentos, Insignias e Frases de Propaganda I...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3195, DE 04 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, de Consumo e de Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para o Material Hospitalar Importado Pelo Instituto das Pequenas Missionarias de Maria Imaculada, Destinado Ao Sanatorio Marques Lisboa, Situado No Morro das Pedras, Na Cidade de Belo Horizont...
Decreto
- Decreto nº 41.778 de 04/07/1957. RETIFICA A PARTE SUPLEMENTAR DA TABELA NUMERICA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 41766, DE 04 DE JULHO DE 1957. Transfere, Sem Aumento de Despesa, Função da Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista do Quartel General da 7 Região Militar, para Identica Tabela da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, Ambas do Ministerio da Guerra.
- DECRETO Nº 41767, DE 04 DE JULHO DE 1957. Retifica a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista do Parque Central de Material de Comunicações, Ministerio da Guerra.
- DECRETO Nº 41768, DE 04 DE JULHO DE 1957. Transfere Funções da Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista do Parque Central de Motomecanização, para Identicas Tabelas do Hospital Central do Exercito e da Fabrica do Realengo, Todas do Ministerio da Guerra.
- DECRETO Nº 41769, DE 04 DE JULHO DE 1957. Transfere, Sem Aumento de Despesa, Funções da Tabela Numerica de Extranumerario-mensalista do Parque Central de Motomecanização para Identicas Tabelas da Fabrica do Andarai e da Fabrica do Realengo, Todas do Ministerio da Guerra.
- DECRETO Nº 41770, DE 04 DE JULHO DE 1957. Dispõe Sobre a Alienação de Imoveis Construidos Pelo Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado (ipase) Nos Termos de que Trata o Decreto 23.247, de 18 de Outubro de 1933.
- DECRETO Nº 41771, DE 04 DE JULHO DE 1957. Altera Lotação de Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio.
- DECRETO Nº 41777, DE 04 DE JULHO DE 1957. Retifica o Quadro de Pessoal do 'hospital Ipiranga', do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 41778, DE 04 DE JULHO DE 1957. Retifica a Parte Suplementar da Tabela Numerica de Extranumerarios Mensalistas do Governo do Territorio Federal do Acre, e da Outras Providencias.