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Lei nº 3.211 de 19/07/1957. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 138.912.66 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS, POR TEMPO DE SERVIÇO, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.211 – DE 19 DE JULHO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – o crédito especial de Cr$ 138.912,60 para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais, por tempo de serviço, aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do mesmo Tribunal.

O Presidente da República :

Faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – o crédito especial de Cr$ 138.912,60 (cento e trinta e oito mil novecentos e doze cruzeiros e sessenta centavos para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais, por tempo de serviço aos servidores do Quadro do Pessoal da Secretaria do mesmo Tribunal amparados pela Lei n° 2. 831, de 20 de julho de 1956.

Art. 2º

Esta lei entrará, em vigor...

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