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Lei nº 3.369 de 22/02/1958. REVOGA O DECRETO LEI 2.928 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1940 NA PARTE EM QUE SE REFERE AO ARTIGO 127 NUMERO I DO DECRETO LEI 2.627 DE 28 DE SETEMBRO DE 1949.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1958

Revoga o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLCA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmim

Eurico de Aguiar Sales

Parsifal Barroso

Mário Meneghetti

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