February 24, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.369 de 22/02/1958. REVOGA O DECRETO LEI 2.928 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1940 NA PARTE EM QUE SE REFERE AO ARTIGO 127 NUMERO I DO DECRETO LEI 2.627 DE 28 DE SETEMBRO DE 1949.
- Lei nº 3.368 de 22/02/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE CR 31.830.454,40 PARA ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS SALARIO-FAMILIA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.