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Lei nº 3.392 de 24/05/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR$ 2.000.000,00 E CRþ 2.000.000,00 COMO AUXILIO AS COMEMORAÇÕES DOS PRIMEIROS CENTENARIOS DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE ESTRELA DO SUL ESTADO DE MINAS GERAIS E DA CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.392 – DE 24 DE MAIO DE 1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e ...........Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) como auxílio às comemorações do Primeiro Centenário da fundação da cidade de Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

O auxílio concedido nesta lei será entregue à Prefeitura Municipal de Estrêla do Sul, que o aplicará, em cooperação com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, na organização da planta cadastral da cidade e na construção da rêde de água e esgotos.

Art. 3º

E’, igualmente, autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial ......... de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) como auxílio às comemorações do Primeiro Centenário da...

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