Lei nº 3.406 de 14/06/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO DAS VELHAS NA CIDADE DE JEQUITIBA ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI N. 3.406 – DE 14 DE JUNHO DE 1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Comissão do Vale do São Francisco o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para constituição de uma ponte sôbre o rio das Velhas, na cidade de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir à, Comissão do Vale do São Francisco o crédìto especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) pala construção, em cooperação com o Govêrno do Estado de Mìnas Gerais, de uma ponte sôbre o rio das Velhas, na cidade de Jequitibá, no mesmo Estado.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de...

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