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Lei nº 3.409 de 16/06/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UM TRATOR E SEUS ACESSORIOS E 1 (UMA) MAQUINA PARA OLARIA DOADOS A PRELAZIA DO XINGU NO ESTADO DO PARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.409, DE 16 DE JUNHO DE 1958

Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para um trator e seus acessórios e uma máquina para olaria doados à Prelazia do Xingu, no Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para o seguinte material que se encontra no pôrto de Hamburgo, doado por instituição missionária da Alemanha à Prelazia do Xingu, no Estado do Pará:

  1. um trator com todos os acessórios;

  2. uma máquina para olaria.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de junho de 1958; 137º da...

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