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Lei nº 3.411 de 16/06/1958. CONCEDE DURANTE CINCO ANOS O AUXILIO DE CR$ 25.000.000,00 AO MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.411 – DE 16 DE JULHO DE 1958

Concede, durante cinco anos, o auxílio de Cr$ 25.000.000,00 ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.

O Presidente da República resolve:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte lei :

Art. 1º

Fica concedido ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, durante cinco anos, o auxílio de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para conclusão de suas obras.

Parágrafo único. Na proposta orçamentária dos anos de 1959, 1960, 1961 e 1962, o Poder Executivo fará constar, no Anexo do Ministério da Educação e Cultura, o auxilio de que trata a presente lei.

Art. 2º

Para atender ao disposto nesta lei, durante o corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), a ser entregue ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, para complementação do auxílio previsto.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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