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Lei nº 3.457 de 18/11/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 9.300.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS COMEMORAÇÕES DO SESQUICENTENARIO DO ANIVERSARIO DA FUNDAÇÃO DO JARDIM BOTANICO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.457 – DE 18 DE NOVEMBRO DE 1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.300.000,00, para atender às despesas decorrentes das comemorações do 150º aniversário da fundação do Jardim Botânico.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de ....

Cr$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender às despesas com as festividades de comemoração do transcurso, em 13 de junho de 1958 do 150º aniversário da fundação do Jardim Botânico.

Art. 2º

O crédito especial a que se refere o art. 1º será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, para depósito no Banco do Brasil S. A., à, disposição do Ministério da Agricultura.

Art. 3

º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

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