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Lei nº 3.482 de 07/12/1958. ABRE AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) EM REFORÇO DE ORÇAMENTO VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.482 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1958

Abre do Congresso Nacional crédito suplementar de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) em refôrço do Orçamento vigente.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

E’ aberto o crédito suplementar de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) à, Subconsignação 1.1.23 Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil, Verba, 1.0.00 – Custeio, 2.01 – Câmara dos Deputados Anexo 2 – Poder Legislativo, da Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.

Art. 2º

E’ igualmente aberto o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) à Subconsignação 1.1.23 – Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil, Verba 1.0.00 – Custeio 2.02 – Senado Federal – Anexo 2 – Poder Legislativo da, Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.

Art. 3º

O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública da União.

Art. 4º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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