December 09, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.482 de 07/12/1958. ABRE AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) EM REFORÇO DE ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 3.483 de 08/12/1958. EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto