Lei nº 3.495 de 21/12/1958. DOA AO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS IMOVEIS E TERRENOS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO.

LEI N. 3.495 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958

Doa ao Clube dos Oficiais da polícia Militar e do Corpo de Bombeiros imóveis e terrenos situados no Distrito Federal pertencentes ao Patrimônio da União.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros os imóveis e terrenos situados à Rua Camerino ns. 110 e 114, no Distrito Federal, pertencentes ao Patrimônio da União, para construção de sua sede social.

Art. 2º

Em caso de extinção, liquidação ou dissolução do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, os imóveis e terrenos doados reverterão ao Patrimônio da União.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1958; 137º da...

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