December 22, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.495 de 21/12/1958. DOA AO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS IMOVEIS E TERRENOS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
- Lei nº 3.497 de 21/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 31.400.237, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DO QUE E DEVIDO A COMPANHIA FERROVIARIA ESTE BRASILEIRO.
- Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
- Lei nº 3.499 de 21/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 126.000.000,00 PARA ATENDER AO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DA CIDADE UNIVERSITARIA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.493 de 19/12/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E MAIS TAXAS, INCLUSIVE A DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA EMPRESA JORNAL DO COMERCIO S/A COM SEDE NO RECIFE, CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Lei nº 3.501 de 21/12/1958. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.500 de 21/12/1958. ELEVA A PRIMEIRA CATEGORIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO ; CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.496 de 21/12/1958. AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DISPÕE SOBRE A VENDA DE AUTOMOVEIS APREENDIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.498 de 21/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A REALIZAÇÃO DO TERCEIRO CONGRESSO INTERNACIONAL DAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE CONTROLE DAS FINANÇAS PUBLICAS
- Lei nº 3.494 de 19/12/1958. PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.